terça-feira, 10 de maio de 2011

LEI DO SILÊNCIO


 

Prezados(as)

Vamos falar hoje sobre uma questão de vizinhança que é o direito das pessoas não serem incomodadas pelo barulho excessivo que outros provocam.

A Constituição Federal em seu artigo 225 diz: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Ora, é dever do poder publico zelar pela saúde dos habitantes e uma dessas questões é relativas ao volume sonoro nas residências, industrias, casas comerciais, igrejas e templos e no logradouro público.

No caso do Estado do Rio de Janeiro, temos a lei nº 126, de 10 de maio de 1977, que regula a quantidade de decibéis (unidade de medida do volume sonoro) e os dias e horários que é proibido exceder o volume de som.

É muito provável que os demais Estados da federação também tenham sua legislação própria com relação a questão, bastando uma pesquisa no site da câmara legislativa de cada Estado.

Bom, temos a legislação que regula a emissão de ruídos e agora a quem recorremos quando estamos sofrendo com o barulho excessivo ao nosso redor?

A fiscalização é trabalho da Secretaria de meio ambiente, que deverá ser acionada e ir ao local fiscalizar se realmente a legislação está sendo cumprida e caso negativo, promover a intimação da pessoa ou empresa que está indo contra a norma a fazer cessar o barulho sob pena das sanções administrativas, civis e criminais advindas dessa irregularidade.

NOS CONDOMÍNIOS

Com a expansão do mercado imobiliário, erguem-se hoje muitos condomínios multifamilares, tanto os verticais (edifícios), quanto os horizontais (loteamentos, veredas, vilas, etc.) e daí surgem diversas questões relativas a vizinhança e uma delas é a de ruídos excessivos como, por exemplo, escutar músicas altas, televisão alta, festas fora do horário determinado pela legislação e a convenção do condomínio e até mesmo, na hora da intimidade dos casais.

Neste caso, o ideal é que além da lei do silêncio que já regula esta questão, o condomínio (tanto vertical como horizontal), também regule os dias e horários e locais onde seja proibida a emissão de ruídos elevados e constando essas regras, resta necessário os condôminos a cumprirem e ao síndico fiscalizar o cumprimento dessa regra.

Entretanto, mesmo com as regras determinadas pela convenção de condomínio algumas pessoas insistem em descumpri-la, e caso o síndico não consiga resolver, a pessoa que se sente incomodada também pode recorrer a Secretaria de Meio Ambiente, para que o infrator cesse com o incômodo.
Caso a atuação da Secretaria de Meio Ambiente também não surta efeito poderá ser interposta medida judicial para obrigar a outra parte cessar o barulho sob pena de multa diária e pagar os danos morais devidos.

Resta claro que para ingressar com a medida judicial, deve-se estar munido de todas as provas necessárias a comprovação de seu direito.

É muito importante antes de qualquer medida, consultar um advogado que poderá prestar toda a orientação necessária a buscar seu direito.

Qualquer dúvida estou à disposição e até a próxima!