terça-feira, 10 de maio de 2011

LEI DO SILÊNCIO


 

Prezados(as)

Vamos falar hoje sobre uma questão de vizinhança que é o direito das pessoas não serem incomodadas pelo barulho excessivo que outros provocam.

A Constituição Federal em seu artigo 225 diz: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Ora, é dever do poder publico zelar pela saúde dos habitantes e uma dessas questões é relativas ao volume sonoro nas residências, industrias, casas comerciais, igrejas e templos e no logradouro público.

No caso do Estado do Rio de Janeiro, temos a lei nº 126, de 10 de maio de 1977, que regula a quantidade de decibéis (unidade de medida do volume sonoro) e os dias e horários que é proibido exceder o volume de som.

É muito provável que os demais Estados da federação também tenham sua legislação própria com relação a questão, bastando uma pesquisa no site da câmara legislativa de cada Estado.

Bom, temos a legislação que regula a emissão de ruídos e agora a quem recorremos quando estamos sofrendo com o barulho excessivo ao nosso redor?

A fiscalização é trabalho da Secretaria de meio ambiente, que deverá ser acionada e ir ao local fiscalizar se realmente a legislação está sendo cumprida e caso negativo, promover a intimação da pessoa ou empresa que está indo contra a norma a fazer cessar o barulho sob pena das sanções administrativas, civis e criminais advindas dessa irregularidade.

NOS CONDOMÍNIOS

Com a expansão do mercado imobiliário, erguem-se hoje muitos condomínios multifamilares, tanto os verticais (edifícios), quanto os horizontais (loteamentos, veredas, vilas, etc.) e daí surgem diversas questões relativas a vizinhança e uma delas é a de ruídos excessivos como, por exemplo, escutar músicas altas, televisão alta, festas fora do horário determinado pela legislação e a convenção do condomínio e até mesmo, na hora da intimidade dos casais.

Neste caso, o ideal é que além da lei do silêncio que já regula esta questão, o condomínio (tanto vertical como horizontal), também regule os dias e horários e locais onde seja proibida a emissão de ruídos elevados e constando essas regras, resta necessário os condôminos a cumprirem e ao síndico fiscalizar o cumprimento dessa regra.

Entretanto, mesmo com as regras determinadas pela convenção de condomínio algumas pessoas insistem em descumpri-la, e caso o síndico não consiga resolver, a pessoa que se sente incomodada também pode recorrer a Secretaria de Meio Ambiente, para que o infrator cesse com o incômodo.
Caso a atuação da Secretaria de Meio Ambiente também não surta efeito poderá ser interposta medida judicial para obrigar a outra parte cessar o barulho sob pena de multa diária e pagar os danos morais devidos.

Resta claro que para ingressar com a medida judicial, deve-se estar munido de todas as provas necessárias a comprovação de seu direito.

É muito importante antes de qualquer medida, consultar um advogado que poderá prestar toda a orientação necessária a buscar seu direito.

Qualquer dúvida estou à disposição e até a próxima!

sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

Novo Código de Processo Civil

Prezados(as).

           Ontem vi na televisão reportagem sobre a lei que cria o novo Código de Processo Civil.
          Como o próprio nome diz ele regula os procedimentos judiciais a serem adotados durante a tramitação da ação judicial.
          Segundo a reportagem, os procedimentos serão mais ágeis como, por exemplo, o fato que os recursos só poderão ser interpostos após a sentença e que haverá uma conciliação prévia para tentar acabar com a demanda logo no início, dentre outros.
         Ora, os operadores do direito sabem que isso já acontece com relação a conciliação, visto que nas ações que estão fora da competência dos juizados especiais, depois de contestada a ação o juiz determina uma audiência de conciliação para tentar um acordo que na maior parte dos casos é presidida por uma pessoa indicada pelo juiz e se efetuado homologado o acordo ele é levado ao juiz para assinatura (no Rio de Janeiro onde atuo acontece assim).
          Não houve, portanto, em uma primeira vista um avanço, pois tal procedimento já ocorre.   

         Quanto a questão da possibilidade de recurso somente após a sentença, entendo em primeiro momento, não ser interessante tal questão.
         Alguns recursos são necessários antes da sentença, uma vez que poderá encurtar ainda mais a tramitação do processo.
         Ex: "A" deve a "B" R$ 500,00, mas entra com ação contra "C" dizendo que "C" é que lhe deve o dinheiro. 
        Ora, neste caso, "C" pode alegar que é parte ilegítima para ser cobrado, pois quem deve é "A" e logo no início da ação pedir ao juiz que o processo seja extinto com relação a ele. Se o juiz não concordar, pode-se recorrer ao tribunal com o colegiado decidindo o caso e se confirmando que "C" nada deve a "B" o processo seria extinto logo no início. 
        Pelo que se pode ver do novo Código, tal questão só seria resolvida após a sentença que diante da situação de nossa justiça poderá levar anos e neste caso prejudicando ambas as partes; o autor que terá que entrar com outra ação depois de anos de tramitação e o réu que ficará com seu nome apontado nos distribuidores judiciais por muito tempo (esse apontamento pode gerar prejuízo se o réu , por exemplo, quiser vender seu imóvel).
         
        Acredito que além da mudança do Código, também é preciso reestruturar os Tribunais, principalmente com material humano para uma tramitação mais rápida dos processos dentro dos cartório, que entendo ser hoje a dificuldade maior para a rápida obtenção da prestação jurisdicional.

       Vamos aguardar a promulgação da lei para uma análise mais aprofundada da questão e voltarmos a este assunto em outra oportunidade.

SDS e até a Próxima! 

quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

Documentos e procedimentos para compra e venda de imóveis

Prezados

    A partir de hoje estarei apresentando neste blog questões juridicas de interesse geral, procurando tirar as dúvidas mais frequentes de todas as pessoas leigas ou não, esperando ajudar a todos aqueles que precisam.
 
    Hoje vamos dar uma pincelada na area imobiliária, relativamente a documentaçao necessária para a compra de imóveis.
Atualmente é necessário um grande cuidado para a este tipo de negócios, tanto para aquisição de imóvel residencial como comercial.
    
    Diversos documentos são obrigatórios para que seja efetuada uma escritura de venda e compra de imóvel, mas o mais importante é a certidão da matrícula do imóvel (ônus reais). Essa certidão é a história de tudo que aconteceu com o imóvel, desde sua construção até a atualidade. Mostra todos os proprietários anteriores, o proprietário atual (confirmando se quem está vendendo é realmente o dono), se tem habite-se, algum gravame judicial (anotação que impeça a negociação do imóvel), entre outras informações.
 
    Após ter essa certidão em mãos (de preferencia atualizada) e verificado que o imóvel está regularizado (melhor neste caso consultar um advogado), podemos providenciar as demais certidões para a efetivação da escritura de compra e venda.
 
    Será necessário tirar as seguintes certidões adicionais dos vendedores (todos eles):

-Certidão Negativa de Protestos (últimos 5 anos)
-Certidão Negativa dos Distribuidores Civis (de família - últimos 10 anos)
-Certidão Negativa dos Distribuidores Civis (Falência e Concordata)
-Certidão Executivos Fiscais, Municipais e Estaduais (últimos 10 anos)
-Certidão da Justiça Federal (últimos 10 anos)
-Certidão dos Distribuidores Criminais
-Certidão Negativa de Interdição, Tutela e Curatela
-Certidão da Justiça do Trabalho (últimos 10 anos)

     Cabe ressaltar que a certidão da justiça do trabalho não é obrigatória mas é interessante obtê-la, pois se um dos devedores for sócio de empresa e houver alguma ação trabalhista contra a empresa que é sócio, em algum momento poderá Ter seus bens particulares bloqueados para o pagamento da dívida trabalhista e um deles poderá ser o imóvel objeto da negociação e mesmo após a efetivação da venda e compra corre-se o risco do comprador perder o imóvel. Com a certidão da justiça trabalhista pode-se verificar tudo isso.
     
     As certidões acima mencionadas também devem ser analisadas por profissional habilitado para tal.




     Se tiver tudo OK será necessário recolher o imposto de transmissão junto a prefeitura de sua cidade e levar até o cartório de notas de sua preferencia para a elaboração da escritura (a praxe do mercado é que as despesas com as certidões e escritura são de responsabilidade do comprador).
     
     É muito importante que as partes (comprador e vendedor) estejam assistidos por um advogado especialista na área, pois é melhor dispender um valor menor de honorários de advogado para a análise da documentação antes do fechamento do negócio, do que os honorários elevados para apresentar ação judicial e fazer valer seus direitos.

     Caso tenham outras dúvidas com relação a este tema, basta me escrever que na medida do possível terei o maior prazer em responder.

SDS e até a próxima!